ACESSE A CONSULTA PÚBLICA NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
A proposta de um novo Código Comercial está em debate na Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, foi proposto pelo Deputado Vicente Cândido em junho deste ano. No entanto, o Projeto poderá ser alterado durante sua tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
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